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 Atenção Sr. Contribuinte,
Documento extremamente imprescindível, expedido pela Prefeitura, para
estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviço, que estejam
funcionando, ou para as pessoas que pretendam abrir um estabelecimento.
O Alvará de Funcionamento, além de ser obrigatório para Indústrias, Comércios e
Serviços, é também necessário em locais de reunião ou qualquer outro uso.
O descumprimento do estabelecimento, por falta do Alvará de Funcionamento, lhe
causará multas e fechamento do mesmo. |
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